TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o Tratamento de seus dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O TITULAR consente e concorda que a ASSOCIAÇÃO DE CONDOMÍNISO RESIDENCIAIS BOSQUE MARAPENDI, aqui denominada como CONTROLADORA, associação inscrita no CNPJ sob o nº: 02.125.436/0001-32, disponha dos meus dados pessoais e dados pessoais sensíveis em conformidade com os artigos 7º e 11 da Lei nº 13.709 de 2008 (LGPD). Além disso, consente e concorda que a CONTROLADORA, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, envolvendo atividades como: coleta, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão. Distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação e avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Dados Pessoais:
Para exercer sua finalidade, a CONTROLADORA fica autorizada a utilizar os seguintes dados pessoais:
- Nome completo;
- Data de nascimento;
- Estado civil, sexo e naturalidade;
- Filiação;
- Número e imagem da Carteira de Identidade (RG);
- Número e imagem do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
- Número e imagem do Passaporte;
- Endereço completo;
- Números de telefone, whatsaap e endereços de e-mail;
- Nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da Controladora;
- Foto 3x4;
- Redes sociais (Facebook, Twitter, Instagram).
Finalidade do tratamento dos dados:
O Titular autoriza que a CONTROLADORA utilize os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis listados neste termo para as seguintes finalidades:
• Permitir que a Controladora identifique e entre em contato com o Titular, em razão da condição de morador do condomínio associado, ou correlato;
• Para o cumprimento das obrigações decorrentes da legislação pertinente ou normas do Estatuto da Associação;
• Para cumprimento, pela Controladora, de obrigações impostas por órgãos de fiscalização;
• Quando necessário para executar um contrato, no qual seja parte o Titular Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
• A pedido do Titular dos dados;
• Para a proteção da vida ou da incolumidade física do Titular ou de Terceiros;
• Para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais da saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
• Para que a Controladora elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular;
• Para possibilitar que a Controladora redija documentações pertinentes a eventos, acordos, termos e demais documentações pertinentes a tratativas internas da Associação;
• Para possibilitar que a Controladora realize todos os procedimentos relacionados a eventos que envolvam os moradores dos condomínios associados.
Parágrafo primeiro: Caso seja necessário o compartilhamento de dados com terceiros que não tenham sido relacionados nesse termo, será ajustado novo termo de consentimento para este fim como dispõe o artigo 9, § 2º da lei 13.709 de 2018.
Parágrafo segundo: Em caso de alteração da finalidade, que esteja em desacordo com o consentimento original, a Controladora deverá comunicar o Titular, que poderá revogar o consentimento.
Compartilhamento de dados
A CONTROLADORA não compartilhará os dados pessoais do TITULAR com outros agentes de tratamento de dados (nacionais ou internacionais), salvo seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observando o princípio e as garantias estabelecidas pela Lei nº13.709.
Segurança dos dados:
A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. A Controladora fica responsável por comunicar ao Titular e a Autoridade Nacional de Proteção de dados a ocorrência de eventuais incidentes de segurança que possam acarretar riscos ou danos ao Titular como estabelece o artigo 48 da lei 13.709 de 2018.
Direitos do Titular:
O Titular tem direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento mediante requisição, I- acesso aos dados; II- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; III- anonimização, bloqueio, ou eliminação de dados desnecessários, excessivos, ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº13.709; IV- revogação do consentimento, nos termos do §5º do art. 8º da Lei nº13.709.
Término do tratamento de dados:
À Controladora, é permitido manter e utilizar os dados pessoais do Titular durante todo o período de associação para as finalidades relacionadas nesse termo e ainda após o término da associação para o cumprimento de obrigação legal ou impostas por órgãos de fiscalização, conforme estabelece o artigo 16 da lei 13.709 de 2018.
Revogação do consentimento:
Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência a CONTROLADORA. Assim, fica o Titular ciente de que a revogação do consentimento compromete a continuação das atividades de tratamento de dados pessoais do mesmo dentro da associação.
Aceitação da Coleta:
Ao aceitar esse termo, o Titular reitera que todos os seus dados foram coletados mediante o seu consentimento livre, voluntário, informado e livre de dúvidas e/ou ambiguidades, para a consecução de um objetivo específico, explícito, e com finalidade comercial legítima.
